Após acatar a recomendação do Ministério Público Estadual e anular a licitação aberta para a contratação de empresa responsável pela realização de concurso público, o Prefeito do Município de Doutor Severiano, Carlos Alberto Aquino, abriu um novo processo licitatório para o mesmo fim, desta vez utilizando a modalidade Tomada de Preços do tipo Técnica e Preço.
O novo procedimento licitatório (Nº. 003/2013) que tem como objeto a contratação de empresa ou instituição para prestação de serviços técnicos especializados no planejamento, organização, realização e processamento do concurso público para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Doutor Severiano será realizado ás 08h30min horas do dia 24 de Outubro de 2013 a sala da Comissão de Licitações do município.
Recomendação - O representante do MPRN, Promotor de Justiça Frederico Augusto Zelaya, responsável pela recomendação nº 0009/2013, do final do último mês de julho, considerou que o pregão presencial, tipo de licitação inicialmente utilizada pelo Município, era inadequada, tendo em vista que a realização de concurso público é um serviço dotado de especialidade técnica e intelectual, requerendo especialização, não podendo assim, ser viabilizada através do pregão presencial, apenas levando em consideração o menor preço, quando o mais importante nesse caso, é a melhor técnica, uma exigência prevista na Lei das Licitações nº 8.666/93 em seu artigo 15.
Do Blog São Miguel News
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