A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 33/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP; foto), que torna inelegível o presidente, o governador e o prefeito que não cumprirem até o fim do mandato, sem justificativa, o plano de metas de sua gestão. Esse plano deverá ser baseado nas propostas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.
O projeto acrescenta a medida à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). O objetivo é obrigar o candidato a ser fiel a suas propostas. A nova regra, se aprovada, valerá para a eleição que se realizar durante ou após o mandato em curso.
“Ao ser eleito, o presidente, o governador e o prefeito, na maioria das vezes, se esquecem das propostas que convenceram o eleitor a votar neles e passam a executar um programa de governo completamente oposto ao prometido. A decepção do eleitor é evidente”, afirma Luiz Fernando Machado.
O deputado também é autor de outra proposição com objetivo semelhante. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11 obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral.
Tramitação
O projeto de lei complementar será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.
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