A ex-prefeita de Ceará-Mirim, Maria Edinólia da Câmara Melo, esposa do ex-governador, Geraldo Melo, deverá ressarcir às contas do FUNDEB a quantia de R$ 794.412,97, referente à ausência de documentação comprobatória de despesas. Assim dicidiu a Segunda Câmara de Contas do TCE ao analisar o processo nº11544/2003-TC, balancete do FUNDEF, exercício de 2002.
No voto, o auditor, Marco Antonio de Moraes Rego Montenegro, apontou diversas irregularidades, entre elas: a constatação que o município deixou de aplicar R$ 544.411,12 na remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 7,71% da receita total do Fundo.
Além disso, a ex-gestora realizou despesa pública sem empenho prévio. Usou R$ 235.728,00 para pagamentos alheios ao Fundef. Destinou R$ 1.431,85 para quitar despesas que não são de responsabilidade do poder público.
Ela também não comprovou, com documentos, o destino dos bens adquiridos no montante de R$ 78.039,00 e, ainda, comprou materiais, contratou serviços sem licitação e pagou despesa com obras e serviços de engenharia no total de R$ 390.676,70, sem licitação.
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