O Tribunal de Justiça do RN concedeu liminar determinando reparos na Ponte Newton Navarro, atendendo à Ação Civil Pública ,ajuizada pela 41ª Promotoria de Justiça, a partir de Inquérito Civil que apurou informações junto ao CREA e capitania dos Portos, relativamente à irregularidades na estrutura da Ponte.
Dentre as determinações da liminar, o Estado do RN deverá providenciar, no prazo de 30 dias, a restauração dos painéis com as sinalizações náuticas diurna e noturna (os painéis que indicam o "ponto de melhor passagem"), bem como, providencie a instalação da luz rítmica branca, no sentido do canal de acesso ao Porto de Natal, indicativa de "águas seguras", sob pena de multa única pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mantida em depósito judicial, a ser restituída ao Estado do RN mediante comprovação do cumprimento da medida.
O Estado deverá, ainda, providenciar, juntamente ao Município de Natal, no prazo de 60 dias, a realização da manutenção dos parafusos que têm a função de vedar a emenda das baias na parte superior da ponte, sob pena de multa única pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), contra cada um dos entes, mantida em depósito judicial, a ser restituída mediante comprovação do cumprimento da medida.
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