Há 16 anos, uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tornou obrigatória a municipalização do trânsito. Com isso, como o próprio nome sugere, cada município passa a ter total autonomia para regulamentar, executar e fiscalizar o trânsito nas vias públicas.
O objetivo da municipalização é trazer melhorias para algumas situações que nos chamam a atenção: motoristas que circulam, a todo instante, sem cinto de segurança, estacionam em locais inadequados, param em cima da faixa de pedestre, motociclistas que trafegam pelas vias de modo irregular, sem habilitação ou capacete, muitos menores de idade conduzido veículos, dentre outras barbaridades que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é preciso que os municípios se apropriem dessa responsabilidade a fim de ordenar o tráfego, educar e fiscalizar.
A municipalização do Trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
O processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de educação.
Partindo dessas premissas, a Prefeitura de São Miguel, na região do Alto Oeste potiguar, lançou uma enquete na rede social facebook para aferir a opinião dos munícipes sobre este relevante tema de interesse coletivo.
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