Estados, municípios e Distrito Federal devem prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos recursos recebidos em 2011 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 9 de março. Além disso, os gestores devem informar à autarquia os dados sobre os investimentos feitos em educação em 2012. Pela Constituição Federal, estados e municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação de tributos. O prazo vai até 30 de abril para os municípios e até 31 de maio para os estados e Distrito Federal.No caso dos recursos recebidos em 2011 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o prazo termina em 9 de março.
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