A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou, nesta quarta-feira (14), as alegações finais favoráveis ao recurso contra expedição de diploma que pode resultar na cassação da Prefeita e do Vice-prefeito de Mossoró, Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho da Costa Filho, respectivamente.
O Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Rocha, que assina a peça processual, apontou ainda que é desnecessária a citação da Governadora, Rosalba Ciarlini, para integrar este processo específico.
"Na espécie, tratando-se de recurso contra expedição do diploma proposto com base em abuso de poder, (…) a decisão não exige julgamento uniforme em relação a todas pessoas envolvidas no ato abusivo, uma vez que a a cassação do diploma dos beneficiários não alcança o agente público responsável diretamente pelo desvio de poder", destacou o Procurador.
O recurso, de autoria do Ministério Público Eleitoral, da Coligação "Frente Popular Mossoró Mais Feliz" e do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), é contrário à expedição dos diplomas da prefeita e do vice, por entender que ambos foram beneficiados por atitudes que configuram abuso de poder político, econômico e nos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio.
Confira a íntegra do parecer AQUI.
do Blog Política Pauferrense
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