A Promotoria da Comarca de Luís Gomes instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação irregular de servidores no âmbito do Poder Executivo de Major Sales, notadamente diante da informação de que o último concurso público realizado pelo referido município ocorreu no ano de 1998.
A Jurisprudência e a Lei brasileira tem sido rigorosa quanto a necessidade de se realizar concurso público e evitar contratações temporárias, sob pena de incorrer o agente público em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, inciso V, da Lei de improbidade, qual seja, frustrar a licitude de concurso público.
Assim, o Promotor Ricardo José da Costa solicitou à Prefeita de Major Sales, Maria Elce que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a relação de todos os servidores atualmente contratados temporariamente pela Administração Pública municipal, indicando os cargos e funções que ocupam e período de vigência do contrato.
Outrossim, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal informações sobre a existência de uma lei municipal que autoriza a contratação temporária.
Tudo isso, com objetivo de regularizar a situação do quadro funcional da Prefeitura, o qual não mudou a organização...
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