Os candidatos ao concurso público da Prefeitura de Mossoró para procurador, assessor jurídico, agentes de tributos e fiscal do Procon municipal, que foi cancelado, podem requerer a devolução da taxa de inscrição pela internet. O procurador do município, Olavo Hamilton, informa que está disponível formulário de requerimento no site da Prefeitura.
"Para automatizar o processo, o site da Prefeitura Municipal de Mossoró oferece um fomulário para que os inscritos possam indicar uma conta bancária para depósito do valor", informa o procurador.
Com provas marcadas para este domingo, o concurso foi cancelado por suspeitas de irregularidades apresentadas pelo Ministério Público. Segundo a 11ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, havia indícios de irregularidades na seleção.
As suspeitas vão da modalidade de licitação utilizada a graves indícios de ilegalidades promovidas pela Fundação João do Vale, empresa organizadora da seleção. Por isso, os promotores José Hercy, Eduardo Medeiros e Fábio Weimar Thé, todos com atuação na Defesa do Patrimônio Público, pediram a suspensão do concurso.
O Ministério Público também instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para apurar as suspeitas de irregularidades. Sobre o modelo de licitação usada pela Prefeitura para contratar a Fundação João do Vale, os promotores destacam que é ilegal a modalidade pregão, na qual a seleção é feita apenas através de menor preço.
Segundo a 11ª Promotoria de Justiça, esse tipo de modalidade não é adequada porque o concurso público exige uma especialidade técnica e intelectual para sua operacionalização. Sendo assim, os tipos de processos licitatórios deveriam ser melhor técnica ou técnica e preço, numa licitação tomada de preço ou concorrência, e não apenas menor preço, como foi feito.
Os promotores José Hercy, Eduardo Medeiros e Fábio Weimar desconfiaram de que nem ao menos uma prévia estimativa de preços foi feita. "O pregão foi realizado sem essa estimativa de preços, estimativa que deveria ter sido baseada em pesquisa de mercado com planilhas detalhadas", escrevem os promotores, na recomendação.
E continuam: "Mas, a empresa vencedora, Fundação João do Vale, apresentou apenas superficial planilha de formação de preços, no momento inicial da apresentação das propostas de preços e após o resultado da sessão pública de realização do pregão presencial".
E alertam que já há precedentes negativos. A Fundação João do Vale está sendo investigada devido à realização irregular de concurso público nos municípios de Guaraí (Tocantins) e Timon (Maranhão). No primeiro caso, a Fundação aplicou provas não-inéditas, e no segundo, o representante legal da entidade esteve envolvido em ato de improbidade administrativa.
Ainda segundo o Ministério Público, existiam candidatos inscritos no concurso da Prefeitura que atuam em escritórios de advocacia, onde trabalham membros da comissão responsável pelo concurso. O certame oferecia 12 vagas.
Mais uma seleção do município na mira do Ministério Público
Licitação suspeita, a mesma que motivou o cancelamento do concurso de procurador, assessor jurídico, agentes de tributos e fiscal do Procon municipal, leva mais uma vez o Ministério Público a investigar concurso da Prefeitura de Mossoró. Dessa vez, na área da educação.
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró instaurou inquérito civil a fim de apurar ilegalidade na escolha da modalidade de licitação para contratar empresa especializada para realizar concurso público para professor da rede pública municipal.
O Ministério Público Estadual, através do promotor José Hercy Ponte de Alencar, objetiva promover diligências, propor solução extraprocessual ou promover ação judicial adequada, caso seja confirmada a ilegalidade.
Hercy Ponte de Alencar também encaminhou Recomendação à prefeita Fátima Rosado e ao secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Manoel Bizerra, para adoção imediata de medidas administrativas para anulação do Edital de Pregão Presencial n° 028/2012-Semad, que tem por objeto a seleção de empresa para organizar o concurso público.
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