O Ministério Público do Rio Grande do Norte (Comarca de Pau dos Ferros), recebeu pedido de informações do Ministério Público do Trabalho para que se investigue possíveis irregularidades na contratação de servidores públicos no Município de Francisco Dantas.
A Jurisprudência e a Lei brasileira tem sido rigorosa quanto a necessidade de se realizar concurso público e evitar contratações temporárias, sob pena de incorrer o agente público em ato de improbidades administrativa, previsto no art. 11, inciso V, da Lei de improbidade, qual seja, – frustrar a licitude de concurso público.
Assim, o Promotor Diogo Augusto Vidal Padre, requereu ao Cartório Eleitoral, a qualificação completa e o endereço de todos os Prefeitos do Município de Francisco Dantas, relativamente ao período compreendido entre 1989 até 2012.
Igualmente, solicitou ao atual Prefeito de Francisco Dantas, Gilson Dias, que no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a relação de todos os servidores atualmente contratados pela Administração Pública municipal, indicando os cargos e funções que ocupam, bem como cópia da lei municipal que autoriza a contratação temporária.
Tudo isso, com o objetivo de regularizar a situação da Prefeitura de Francisco Dantas, a qual não mudou a forma de administrar, pelo visto?!
Desde 1989??? Vôte!!!
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