Tramita nas comissões da Câmara Municipal de Mossoró um projeto de lei de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB) que disciplina a nomeação de cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo da cidade.
Caso a lei, que deve ser votada ainda no primeiro semestre de 2012, seja aprovada, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Mossoró só poderão contratar servidores que não tenham contra si decisões judiciais tomadas por órgãos colegiados (Tribunais de Contas, TREs, etc...).
A proposta também prevê que o nomeado deve informar por escrito antes do ato da posse que não tem nenhuma condenação dentro dessas circunstâncias.
Já a Prefeitura e a Câmara terão um prazo de 90 dias a contar da data da publicação da lei para promover as exonerações dos inseridos nesse perfil.
O vereador destacou a importância da Lei da Ficha Limpa em nível nacional. Ele acrescenta que a iniciativa serviu de exemplo para outras nesse mesmo sentido nos Estado e municípios. "Fruto da iniciativa da sociedade civil organizada, a Lei da Ficha Limpa gerou também uma corrente de iniciativas nos Estados visando à construção de um instrumento similar ou igual para a administração pública. Pernambuco e o Distrito Federal são referências de como os bons exemplos devem ser seguidos. E parte daí uma das motivações que fundamentam a presente proposição. Se os bons exemplos devem ser seguidos, cabe a nós enquanto representantes do povo assegurar que nossos gestores sejam idôneos e honestos", destacou.
Caso a lei, que deve ser votada ainda no primeiro semestre de 2012, seja aprovada, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Mossoró só poderão contratar servidores que não tenham contra si decisões judiciais tomadas por órgãos colegiados (Tribunais de Contas, TREs, etc...).
A proposta também prevê que o nomeado deve informar por escrito antes do ato da posse que não tem nenhuma condenação dentro dessas circunstâncias.
Já a Prefeitura e a Câmara terão um prazo de 90 dias a contar da data da publicação da lei para promover as exonerações dos inseridos nesse perfil.
O vereador destacou a importância da Lei da Ficha Limpa em nível nacional. Ele acrescenta que a iniciativa serviu de exemplo para outras nesse mesmo sentido nos Estado e municípios. "Fruto da iniciativa da sociedade civil organizada, a Lei da Ficha Limpa gerou também uma corrente de iniciativas nos Estados visando à construção de um instrumento similar ou igual para a administração pública. Pernambuco e o Distrito Federal são referências de como os bons exemplos devem ser seguidos. E parte daí uma das motivações que fundamentam a presente proposição. Se os bons exemplos devem ser seguidos, cabe a nós enquanto representantes do povo assegurar que nossos gestores sejam idôneos e honestos", destacou.
