O procurador-geral do município Olavo Hamilton afirmou que a Prefeitura de Mossoró ainda não tem uma posição definitiva sobre a sanção da Lei da Ficha Limpa municipal.
De acordo com Olavo, é necessário que o projeto esteja nas mãos do Executivo para saber se está dentro do que prevê a Constituição Federal. "A gente ainda não conhece o texto. É preciso ver o que foi aprovado para saber se há alguma inconstitucionalidade. Temos que analisar cada um dos artigos", frisou.
Ele disse que existe uma pré-disposição da prefeita Fafá Rosado (DEM) em transformar a ficha limpa municipal em lei. "Antes da aprovação do projeto, já tinha conversado com ela sobre o assunto e ela demonstrou simpatia. Depois que a lei foi aprovada não conversei mais com ela", destacou.
Segundo Olavo Hamilton, a expectativa é de que no começo da próxima semana o projeto chegue ao gabinete da prefeita Fafá Rosado e repassado à Procuradoria. "Acho que segunda ou terça-feira teremos uma posição", adiantou.
A partir do momento em que uma lei chega à prefeita, ela tem 15 dias para se posicionar. Se isso não acontecer, cabe ao presidente da Câmara Municipal Francisco José Júnior (PSD) tornar a matéria lei através de promulgação. Foi assim que ocorreu com a lei que previa a proibição da cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais que tenham recebido doações do Executivo municipal. Na época a prefeita perdeu os prazos e coube à Câmara Municipal promulgar através do então vice-presidente Chico da Prefeitura (DEM). O presidente da época, Claudionor dos Santos (PMDB), se omitiu.
Tanto a ficha limpa municipal como a lei dos estacionamentos foram propostas pelo vereador Lairinho Rosado (PSB).
De acordo com Olavo, é necessário que o projeto esteja nas mãos do Executivo para saber se está dentro do que prevê a Constituição Federal. "A gente ainda não conhece o texto. É preciso ver o que foi aprovado para saber se há alguma inconstitucionalidade. Temos que analisar cada um dos artigos", frisou.
Ele disse que existe uma pré-disposição da prefeita Fafá Rosado (DEM) em transformar a ficha limpa municipal em lei. "Antes da aprovação do projeto, já tinha conversado com ela sobre o assunto e ela demonstrou simpatia. Depois que a lei foi aprovada não conversei mais com ela", destacou.
Segundo Olavo Hamilton, a expectativa é de que no começo da próxima semana o projeto chegue ao gabinete da prefeita Fafá Rosado e repassado à Procuradoria. "Acho que segunda ou terça-feira teremos uma posição", adiantou.
A partir do momento em que uma lei chega à prefeita, ela tem 15 dias para se posicionar. Se isso não acontecer, cabe ao presidente da Câmara Municipal Francisco José Júnior (PSD) tornar a matéria lei através de promulgação. Foi assim que ocorreu com a lei que previa a proibição da cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais que tenham recebido doações do Executivo municipal. Na época a prefeita perdeu os prazos e coube à Câmara Municipal promulgar através do então vice-presidente Chico da Prefeitura (DEM). O presidente da época, Claudionor dos Santos (PMDB), se omitiu.
Tanto a ficha limpa municipal como a lei dos estacionamentos foram propostas pelo vereador Lairinho Rosado (PSB).
